A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau a (OAGB) afirmou que a justiça continua a ser o principal foco de desconfiança e de instabilidade política, social e democrática no país, tendo criticado que a justiça não garante e nem protege investimentos privados nacionais nem estrangeiros.
Os advogados fizeram esta chamada de atenção este domingo, durante uma cerimónia da celebração do dia nacional da justiça, que se assinala a 12 de outubro, realizada numa das unidades hoteleiras de Bissau, na qual publicaram uma nota sobre a situação da justiça guineense, na qual afirmam que a justiça guineense falhou a missão primordial de garantia de segurança, de equilíbrio, da paz social, do desenvolvimento, da defesa da Constituição, da legalidade e da legitimidade democrática que, para aquela organização, servem de valores próprios de um Estado de Direito.
A efeméride, 12 de outubro, simboliza a transferência formal da soberania em matéria de administração da justiça ao novo Estado em 1974, como resultado da proclamação da independência nacional em 24 de setembro de 1973.
OAGB DENUNCIA PERSEGUIÇÃO E EXPULSÃO DE MAGISTRADOS POR DECIDIREM CONFORME A LEI
Segundo uma nota da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, consultada pela redação do Jornal O Democrata, na qual criticam que o poder judicial subordina-se ao poder político, contrariamente ao que deveria ser, com graves repercussões na desconfiança e no descrédito da justiça perante a sociedade e os cidadãos.
“Porém, elevado número de representantes políticos nos dois Conselhos Superiores constituem provas inequívocas de ingerência política na gestão administrativa, disciplinar e jurisdicional dos tribunais e do Ministério Público”, refere a nota, lembrando que já se foram mais de meio século que a Guiné Bissau assumiu soberanamente a administração da justiça, “sem assinaláveis registos de mudanças e evoluções significativas e nem perspetivas reais”.
“Infelizmente, este ano, uma vez mais, não temos motivos e nem registo para assinalar, com alegria, o dia nacional da justiça e nem para festejar ou comemorar a justiça. Pois, a ela temos registo da péssima memória resultante de resultados deficitários dos exercícios judiciais atuais e precedentes”, lê-se na nota, na qual recordam que este ano registaram, de memórias, “o acentuado declínio da justiça, absolutamente paralisada e impotente para dar respostas aos desafios da consolidação de um verdadeiro Estado de Direito, democrático e comprometido com a sociedade, os cidadãos, os direitos humanos e com administração da justiça exclusivamente em nome do povo e nunca mediante expressa agenda política ou de grupos de interesses que não se identificam e nem representam a legitimidade popular e constitucional”.
A OAGB lamenta que nos últimos anos assistiu-se à acentuada degradação do sistema de administração da justiça, cada vez mais desfocado e afastado da realidade e da sua missão constitucional, institucional, funcional e social, como também profundamente enraizada, negativamente, pelos seguintes traços identitários:
“A falta da independência dos magistrados, ora perseguidos, suspensos e expulsos porque decidiram conforme a lei e suas consciências. A justiça continua distante e inacessível ao cidadão, os serviços públicos dos tribunais e os magistrados não têm coberturas ao nível nacional.
Os cidadãos são renegados à justiça por insuficiência de meios financeiros e a justiça contínua inacessível devido aos elevados custos”, criticou.
A Ordem enfatizou, na sua nota, que a ausência de investimento público sério e principal no setor da justiça, nomeadamente nas infraestruturas, equipamentos, recursos humanos, falta das condições financeiras e de trabalho aos magistrados para assegurar o normal funcionamento da justiça.
“Ausência de um plano estratégico nacional para o setor da justiça, a ausência do relatório nacional anual sobre o desempenho do setor judiciário, o não funcionamento do Conselho de Coordenação e Concertação dos atores judiciários – aliás nunca funcionou para se debruçar sobre os problemas, desafios e soluções para melhorar o desempenho da nossa justiça e combater a corrupção no aparelho judiciário.
A ordem crítica na sua nota as ondas de perseguições e ataques de que tem sido alvo, como também aos advogados em pleno exercício da profissão.
Criticou ainda a situação da justiça guineense, que chamou de “lenta, inoperante e corrupta”.
A OAGB diz na nota que estas e outras razões lhe levam a “admitir a prevalência da tendência, este ano, de registo de um quadro muito negativo e pessimista da nossa in/justiça, preste a afundar mais e mais até se abater ao fundo, caso não nos unamos – Ordem, Advogados, Magistrados do MP e Judiciais, para contornar o perigoso rumo que a nossa justiça está a seguir”, afirmando, neste particular, que “não há democracia, segurança e nem uma sociedade justa e plural sem uma justiça independente, transparente, objetiva e íntegra”.
“Urge mudar este paradigma – recuperar a nossa independência, impor o respeito, a autonomia e a integridade da justiça, caso contrário, não tarda, sucumbimos enquanto atores judiciários, poder judicial, liberdades fundamentais, segurança, paz social, soberania e enquanto Estado de Direito”, alertou.
Por: Assana Sambú
