A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) alertou para os riscos da convocação de um referendo durante um período eleitoral, nomeadamente em datas coincidentes com eleições presidenciais e legislativas, sublinhando que tal possibilidade confronta-se com uma “proibição legal expressa”.

“É proibida a convocação e a realização de referendo entre a data da marcação e a realização de eleições para os órgãos de soberania ou de poder local”, afirmou Bubacar Turé, na sua mensagem alusiva ao 35.º aniversário da Liga.

O ativista dos direitos humanos falava, esta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, durante uma conferência de imprensa realizada no âmbito das celebrações do 35.º aniversário da Liga Guineense dos Direitos Humanos, subordinadas ao lema “35 anos a transformar o silêncio em voz”.

No seu discurso, Bubacar Turé lembrou que a Constituição constitui o pacto fundamental que organiza o Estado, limita o exercício do poder e consagra os direitos e liberdades dos cidadãos.

Para a organização, num Estado de direito, a lei vincula cidadãos, governantes e instituições, não podendo qualquer conveniência política prevalecer sobre uma disposição legal expressa.

Na visão do presidente da Liga, a Constituição não deve ser elaborada ou revista à pressa, nem moldada à medida de pessoas, interesses ou circunstâncias políticas conjunturais.

“Uma revisão constitucional deve resultar de um processo participativo, inclusivo e transparente e, sobretudo, assente numa ampla consulta nacional, capaz de refletir os anseios do povo guineense”, defendeu.

Relativamente à situação dos civis e militares que continuam detidos e privados da liberdade há mais de um ano, a organização defensora dos direitos humanos na Guiné-Bissau manifestou “profunda preocupação”, lembrando que alguns permanecem detidos sem acusação formal, julgamento ou pleno exercício das garantias do devido processo legal.

Nesse sentido, a organização exigiu a libertação imediata de todas as pessoas detidas sem fundamento legal e defendeu que, existindo indícios da prática de infrações penais, os visados sejam apresentados à autoridade judicial competente e beneficiem plenamente do direito de defesa, do contraditório e de um julgamento justo e imparcial.

No capítulo dos direitos humanos, a LGDH manifestou igualmente preocupação com a “ausência de progressos” nas investigações sobre as presumíveis execuções sumárias de Vigário Luís Balanta e Mamadu Tano Bari, apelando ao Ministério Público para promover investigações independentes, céleres, imparciais e eficazes.

A organização alertou ainda para os riscos da manipulação ou instrumentalização da justiça para fins políticos e prestou homenagem aos magistrados que permanecem fiéis à Constituição e à lei, com particular referência aos juízes e procuradores da Justiça Militar.

No domínio dos direitos económicos, sociais e culturais, a LGDH chamou a atenção para as dificuldades persistentes no acesso à água, à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e a outros serviços essenciais.

Segundo a organização, os dados do Observatório dos Direitos Humanos 2025 revelam que 53% das famílias inquiridas vivem em situação de sobrelotação, apenas 29% dispõem de água canalizada e 51% dependem de poços. No setor da saúde, os indicadores mostram que 84,5% das mulheres suportam custos associados às consultas pré-natais. Já na educação, o abandono escolar das raparigas atinge 46,4% no ensino secundário e 45,8% no ensino superior.

A LGDH chamou ainda a atenção para as desigualdades que afetam mulheres, raparigas e pessoas com deficiência, sublinhando que a democracia deve traduzir-se também numa melhoria efetiva das condições de vida dos cidadãos.

A Liga denunciou igualmente a supressão, no texto constitucional revisto, do mecanismo de fiscalização da constitucionalidade, considerando que este constitui uma garantia essencial da supremacia da Constituição e da proteção dos cidadãos contra o exercício arbitrário do poder.

Perante a atual situação do país, a LGDH apelou ao restabelecimento da normalidade constitucional através da realização de eleições livres, justas, inclusivas, transparentes e credíveis.

A organização defendeu igualmente o diálogo como caminho para a superação da crise e rejeitou a violência, o discurso de ódio, a intolerância e todas as formas de incitamento à divisão.

No plano da sua própria governação institucional, a LGDH reafirmou o compromisso com a integridade, a transparência e a prestação de contas. Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram aprovados importantes instrumentos de governação interna, incluindo o Plano Estratégico 2026-2030, a Comissão de Ética e Integridade e o Mecanismo de Integridade da organização.

No quadro das comemorações dos seus 35 anos, a LGDH anunciou a criação da Academia de Direitos Humanos, destinada especialmente a jovens ativistas e defensores dos direitos humanos, estudantes universitários e mulheres.

Segundo a Liga, a iniciativa promoverá cursos e ações de formação nas áreas dos direitos humanos, cidadania, democracia e Estado de direito, contribuindo para a formação e capacitação de uma nova geração de cidadãos e defensores dos direitos humanos.

As comemorações ficam igualmente marcadas pelo lançamento do “Bantaba di Dirítus”, o novo podcast da LGDH. Inspirado no bantaba, enquanto espaço tradicional de encontro, escuta e diálogo, o projeto pretende aproximar os direitos humanos das comunidades e das novas gerações através de uma linguagem simples e acessível.

A LGDH expressou ainda o seu reconhecimento aos parceiros nacionais e internacionais que têm apoiado a sua ação, com destaque para a União Europeia, a Cooperação Portuguesa e as agências do Sistema das Nações Unidas, particularmente o PNUD.

A organização renovou, assim, o compromisso de trabalhar por uma Guiné-Bissau mais livre, justa, democrática, pacífica e inclusiva, assente na força do direito, na justiça, no diálogo e no respeito pela dignidade humana.

Por fim, a LGDH prestou uma homenagem especial aos seus fundadores, nomeadamente Fernando Gomes, Joãozinho Vieira Có, José Santos Pereira, Daniel Sow, Aliu Sissé, Malam Djaura, Inácio Tavares, Abel da Silva Gomes, Juliano Augusto Fernandes, Vicente da Costa Blute e António Mindela dos Santos, cujo legado, considera, continua a inspirar a missão da organização.

Por: Filomeno Sambú / Carolina Djame