O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil (EdC) e a Frente Popular (FP) apelaram, esta sexta-feira, 21 de agosto de 2026, aos cidadãos guineenses para um boicote cívico, pacífico e massivo ao referendo constitucional, por considerarem o processo de revisão da Constituição ilegal e sem legitimidade democrática.
Num comunicado conjunto consultado por O Democrata, as duas organizações defendem que a revisão constitucional e o referendo dela resultante não reúnem as condições jurídicas, políticas e institucionais necessárias para garantir legitimidade democrática ao processo.
O EdC e a FP denunciam alegadas ilegalidades na condução da revisão constitucional, a exclusão de importantes atores nacionais da elaboração do novo texto, a concentração excessiva de poderes na Presidência da República e o enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade.
Segundo as organizações, a alteração da Lei Fundamental não deve resultar apenas da aprovação final de um texto, mas de um processo transparente, plural e participativo, capaz de assegurar o envolvimento efetivo dos diferentes setores da sociedade.
No comunicado, sustentam ainda que a convocação do referendo não respeita as normas, os procedimentos e os limites definidos pelo quadro jurídico aplicável. Acrescentam que a consulta popular não pode corrigir ou sanar os alegados vícios que terão marcado a elaboração e a condução do processo constitucional.
Para o EdC e a FP, uma reforma constitucional de grande alcance exige legalidade, legitimidade democrática, transparência, pluralismo e participação efetiva da sociedade.
As organizações criticam igualmente a ausência de um amplo debate nacional durante a elaboração do novo texto constitucional, argumentando que importantes forças políticas, organizações da sociedade civil e outros setores representativos do país não participaram de forma efetiva no processo.
Nesse sentido, defendem que uma revisão constitucional desta natureza deveria ser precedida de consultas públicas abrangentes e de um diálogo nacional inclusivo, capaz de integrar diferentes sensibilidades políticas, sociais, jurídicas e institucionais.
O EdC e a FP consideram politicamente inaceitável que setores da sociedade sejam excluídos da elaboração da Constituição e posteriormente chamados apenas a pronunciar-se sobre um texto já concluído.
As duas organizações rejeitam também a arquitetura institucional prevista na proposta constitucional, por entenderem que esta concentra excessivamente competências na figura do Presidente da República. Na sua perspetiva, o texto altera de forma substancial o equilíbrio entre os órgãos de soberania e acentua a presidencialização do sistema político.
Segundo o comunicado, o reforço das competências presidenciais poderá reduzir os mecanismos de controlo e responsabilização do chefe de Estado.
O posicionamento relaciona ainda a nova configuração constitucional com as pretensões políticas do Presidente Umaro Sissoco Embaló, que, segundo as organizações, procura regressar à Presidência da República num quadro institucional marcado por poderes presidenciais mais amplos.
O EdC e a FP defendem, contudo, que a Constituição não deve ser concebida nem modificada em função dos interesses ou das ambições de qualquer dirigente político.
As organizações denunciam igualmente a eliminação ou redução dos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade previstos no novo texto. Consideram que essa fiscalização constitui uma garantia fundamental do Estado de Direito, permitindo submeter os órgãos de soberania à Constituição e proteger os cidadãos contra atos incompatíveis com a Lei Fundamental.
Para o EdC e a FP, o reforço dos poderes presidenciais, aliado ao enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e controlo, poderá comprometer o equilíbrio institucional e aumentar o risco de exercício arbitrário do poder.
Perante este cenário, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil e a Frente Popular afirmam não reconhecer legitimidade democrática ao processo referendário e apelam aos cidadãos para um boicote cívico, pacífico e massivo ao referendo.
As organizações defendem, por fim, a construção de uma ordem constitucional que fortaleça as instituições, preserve o equilíbrio entre os órgãos de soberania e assegure mecanismos eficazes de fiscalização e responsabilização do poder.
Por Tiago Seide
