O coletivo de advogados do Presidente da República da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, entregou hoje no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a argumentação sobre a constitucionalidade da demissão do Governo eleito e a nomeação de um novo executivo.
A argumentação foi entregue pelo advogado Rufino Gomes para quem “não resta” ao Supremo Tribunal outra decisão que não seja decidir pela constitucionalidade do ato do presidente guineense em destituir o Governo de Domingos Simões Pereira e nomear Baciro Dja como primeiro-ministro.
O Supremo Tribunal de Justiça anunciara na segunda-feira que ia divulgar hoje o acórdão para indicar se a decisão do Chefe de Estado guineense é constitucional ou não, conforme solicitado por um grupo de advogados.
Para Rufino Gomes, o Supremo Tribunal de Justiça vai acabar por decidir que o Presidente “agiu corretamente dentro dos limites constitucionais”.
“Nós não temos nenhumas dúvidas de que este ato que se quer pôr em crise respeita em absoluto e em toda sua dimensão a Constituição da República”, afirmou o advogado, realçando que casos semelhantes acontecem em países cujos modelos constitucionais são parecidos com os da Guiné-Bissau.
“Estamos diante de uma situação que não é exclusiva da Guiné-Bissau, também acontecem noutros sistemas que lhe são similares como são os casos de Portugal e de Cabo Verde. Existe uma dogmática consolidada sobre a matéria”, indicou Rufino Gomes.
Fonte: Lusa
rufino! sim, com minuscula, volte a carteira; ainda tens lugar;
Ah. Rufino, ainda não esquecemos o que fez na transição do Nhamadjo por favor. Já entregaram os fundamentos descabidos vamos ver o que vai acontecer
Em termos formais não é comparável a situação da Guiné Bissau com a situação de Portugal. Qualquer que seja o presidente em Portugal, para destituir o 1º ministro tem de dissolver a Assembleia da República, caso a maioria nela constituída não apoie a solução.