Reunidos num Espaço de concertação política, o  PAIGC – Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde, PCD – Partido da Convergência Democrática, UM – União para a Mudança, PUN – Partido de Unidade Nacional e o MP – Movimento Patriótico, abertos a outros partidos políticos de cariz democrático que se alinham no reconhecimento dos Princípios, Leis  e Regras que regem o Estado de Direito Democrático, constatam que a Guiné-Bissau está sendo objectivamente mergulhada numa grave crise política e institucional que está a paralisar as instituições do Estado.

Esta situação agudizou-se com as ocorrências do dia 18 de Janeiro, em que  15 cidadãos nacionais, ex-deputados da nação que perderam o mandato na sequência duma deliberação da Comissão Permanente da ANP, por solicitação da sua então bancada parlamentar e com base na expulsão a que foram sentenciados pelo órgão jurisdicional do partido, tomaram de assalto o hemiciclo da Assembleia nacional popular

O assalto às instalações da ANP e do seu hemiciclo, a que se seguiu a tentativa de usurpação das competências reservadas a deputados da nação, à Mesa da Assembleia Nacional Popular, deram origem à pretensa constituição duma nova Mesa da Assembleia.

Esta Mesa da Assembleia aprovou uma moção de rejeição do programa do governo, outra de censura do governo, outra de anulação da deliberação da Comissão Permanente e outra ainda de suspensão dos mandatos de deputado do Presidente e do Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, elaboraram as respetivas resoluções que enviaram para o Presidente da República para efeitos de demissão do governo.

Os atos praticados por estes cidadãos, apoiados por deputados doutra bancada parlamentar são inexistentes juridicamente, E preenchem o tipo de crimes tais como:

• Crime de coação contra órgãos constitucionais:
• Crime de usurpação de funções;
• Crime de introdução em lugar vedado ao público;
• Crime de exercício de direitos políticos;
• Crime de tentativa de alteração do estado de direito e de ordem constitucional – tentativa de golpe de estado – , ou seja, um crime gravíssimo de lesa pátria, que merece uma censura especialmente agravada, atendendo à qualidade dos agentes que a praticaram.

Estes atos e outros que são do conhecimento público, indiciam um plano de fazer o país mergulhar na insegurança, já crescente, atrofiar as estruturas de funcionamento do estado a favor de entidades privadas ou controladas por terceiros, e proteger atos do crime organizado, tais como o trafico de influencia, a lavagem de dinheiro e o narcotráfico

Acusações e denuncias públicas de corrupção, nepotismo, e outros crimes investigados por uma Comissão Parlamentar, cujo relatório deverá ser tonado público nas próximas sessões, vêm frustradas a possibilidade de esclarecimento da opinião pública sobre a verdade das acusações, perante este golpe institucional.

Mais uma vez se iniciou a instauração de processos crimes contra membros do atual governo, numa autêntica caça às bruxas com o objetivo de debilitar o governo e evitar que a verdade venha ao de cima, permitindo ao povo guineense definitivamente o acesso a realidade dos factos.

Esta situação e mais evidencias relacionadas, alertam-nos para a existência de forças   determinadas a impedir que a inspeção e certificação das contas publicas sejam concluídas, e sobretudo a auditoria internacional das contas dos fundos públicos, nomeadamente do FUNPI.

Certos de que é no quadro político que se deve procurar o respaldo para o controlo da presente crise, e cientes dos riscos que ainda pairam sobre o país e suas instituições democráticas, o espaço de concertação dos partidos democráticos, vem através desta:

1.º Exigir de todos os órgão de soberania nacional o respeito escrupuloso da constituição e das leis, devendo os titulares dos órgãos de soberania que se considerem lesados por alguma medida aplicada, recorrerem da mesma   junto das instituições competentes para julgar e dirimir conflitos.

2.º Chamar a atenção de todos de que a promoção do diálogo e o estabelecimento de compromissos que favoreçam a estabilidade interna, NÃO são uma alternativa ao cumprimento escrupuloso das leis da República;

3.º Responsabilizar política e judicialmente todas as entidades e titulares de órgãos que pratiquem atos violadores das leis, princípios e regras do Estado de Direito Democrático;

4.º Exortar os detentores de cargos políticos e os partidos políticos a se manterem comprometidos com a sã convivência democrática no respeito das leis, como a única via para salvaguarda da paz, da estabilidade e a promoção do desenvolvimento:

5.º Pedir a comunidade internacional que mantenha um acompanhamento próximo e rigoroso da atualidade política e social do país.

6.º Exortar os cidadãos, e as organizações da sociedade civil para se mobilizarem em defesa dos valores da liberdade, estabilidade, e do respeito e promoção dos direitos humanos fundamentais.

 

Bissau, 25 de Janeiro de 2016