A Bancada Parlamentar do PAIGC vem denunciar a prisão ilegal e inconstitucional do Deputado da Nação, Dr. Gabriel Sow, que demonstra uma atitude abusiva do juiz que decretou a prisão sem qualquer fundamento ou justificação legal.
A Bancada Parlamentar do PAIGC vem em consequência exigir a Libertação imediata e incondicional do Deputado.

Por quanto esta prisão configura uma situação de rapto que é um ato criminoso, na medida em que de acordo com todas as disposições legais referentes a esta matéria, nomeadamente, os art. 82 n˚ 1 e 2 da Constituição da Republica, art. 10 e 11 do Estatuto dos Deputados e art. 34 da Lei n˚ 14/97 de 2 de Dezembro, um Deputado, mesmo com sentença condenatória transitada em julgado, não pode ser preso sem o levantamento da Imunidade parlamentar, isto porque a Imunidade não pertence ao Deputado, mas sim à Instituição parlamentar, que é a Assembleia Nacional Popular.

É bom sublinhar que já estava em curso o processo de levantamento da Imunidade do Deputado, que só não foi concluído devido ao bloqueio do funcionamento do plenário da Assembleia Nacional Popular, único órgão competente para decidir da matéria de levantamento da Imunidade. Bloqueio esse que resultou da persistente crise política que afeta todos os órgãos de soberania e que ultimamente se instalou no seio da Assembleia Nacional Popular.

A Bancada Parlamentar do PAIGC exige a instauração do competente processo disciplinar para analisar o comportamento do agente da polícia que executou o mandado de prisão, sem ordem do seu superior hierárquico, com as devidas consequências legais.

A Bancada Parlamentar do PAIGC exige igualmente a instauração de um processo de inquérito sobre as responsabilidades do juiz que ordenou de forma ilegal esta prisão, ferindo os princípios da nossa Constituição da República.

A Bancada Parlamentar do PAIGC vem ainda denunciar a existência de uma atitude reiterada, ilegal e injustificada de intimidação dos dirigentes do PAIGC e ex-membros do Governo, por parte da Procuradoria-Geral da República, que logo após a exoneração do governo do PAIGC, mandou impedir a saída do país de ex-membros de governo, sem que se lhes instaurasse qualquer processo judicial.

Ainda hoje o ex-secretário de Estado da Ordem Pública, Dr. Luís Manuel Cabral, foi impedido de se deslocar ao exterior para efeitos de tratamento médico, por ordem da Procuradoria-Geral da República.

Esta restrição arbitrária da Liberdade dos cidadãos, constitui um intolerável atropelo aos mais elementares direitos e liberdades consagrados na Constituição e nas Leis da República da Guiné-Bissau, pelo que a Bancada Parlamentar do PAIGC, exige a imediata Exoneração do Procurador-Geral da República, a quem não reconhece confiança política por permitir o sequestro de Deputados no gozo da sua Imunidade e pede por isso, a sua responsabilização por esses atos.

A Bancada Parlamentar do PAIGC conclui que em face desta situação acima exposta, estamos perante uma deriva ditatorial, que vai contra as liberdades cívicas, os princípios e valores democráticos de um Estado de Direito e constitui por isso um Golpe de Estado.

A Bancada Parlamentar do PAIGC está muito preocupada com a atitude complacente de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, enquanto garante da Constituição da Republica, das liberdades e dos direitos de todos os cidadãos, da estabilidade e do funcionamento regular dos órgãos de soberania, perante esta situação.

Por último, a Bancada Parlamentar do PAIGC chama à atenção da Comunidade Internacional para o crescente surgimento de evidentes sinais de instauração de uma Ditadura na Guiné-Bissau.

 

 

Bissau, 28 de Julho de 2016
Bancada Parlamentar do PAIGC