ADVOGADOS DO EX-DG DE ENGEN DESAPONTADOS COM A DECISÃO DO TRIBUNAL

O Coletivo dos advogados do diretor-geral da ENGEN Guiné-Bissau diz estar desapontado com a deliberação do Tribunal do Comércio, que mandou abrir todas as estações de combustíveis e contas bancárias da ENGEN a favor da empresa Elton, no caso que opõe as duas empresas petrolíferas.

O corpo dos juízes que defende Bastou Badaru, diretor-geral da ENGEN Guiné-Bissau, considera que a decisão “ é grave”, porquanto viola não só a legalidade interna, como também o acordo, sobretudo no quadro da OHADA, refere em comunicado de imprensa enviado ao Jornal O Democrata.

A defesa de Bastou Badaru, notou que na sua reação à decisão do Tribunal do Comércio e no quadro da Providencia Cautelar decretada, mas que não teve cuidado de Tribunal de Relações , foi obrigada a recorrer ao Tribunal da OHADA para fazer valer os direitos do seu cliente. Mas, depois de tudo, o Tribunal de Comércio decidiu mandar abrir todas as estações de combustíveis e contas bancárias a favor da empresa Elton.

Para os advogados do cidadão Bastou Badaru, as deliberações do Tribunal do Comércio vão contra sobretudo artigo número 16 do tratado da OHADA, que obriga suspender tudo até haver decisão ou não do Tribunal da OHADA.
A defesa insistiu referindo que apesar desta situação, o recurso foi devidamente recebido e aceite por aquele Tribunal supranacional e por conseguinte, notificado ao seu nosso Tribunal. Na altura enviou outra notificação para contestar a parte contrária, mas como não colaborou, o processo acabou por ficar depositado no tribunal do Comércio para formalidades, o que este tribunal não cumpriu preferindo antes porém avançar com a decisão própria de” abrir todas as estações de combustíveis e contas bancárias da ENGEN, a favor da empresa Elton, no caso que opõe as duas empresas petrolíferas.

O coletivo informou que na sequência desta decisão, enviou uma carta à Ministra da Justiça, Carmelita Pires, na qual alerta que” a legalidade está a ser gravemente ferida pelo Tribunal do Comércio do país, o que diz na sua nota pode meter a Guiné-Bissau em choque com a justiça internacional”, disse.
Na carta endereçada à ministra da justiça, está em causa, de acordo com a equipa de defesa de bastou Badarou, “ a ocupação abusiva por parte da ELTON , sem título aquisitivo do património da ENGEN, desde o seu escritório, passando por estações de combustíveis, viaturas e marcas publicitárias da empresa, sem que a Elton tenha conseguido declarar em Tribunal o valor real da suposta compra e venda denunciada por Bastou Badarou.

Outra preocupação manifestada à ministra da justiça, diz o coletivo, tem a ver com as interpelações por algumas entidades administrativas competentes como o Ministério da Energia e Indústria, a Secretaria do Estado da Energia e a Direção-Geral de Contribuições e Imposto e que os advogados chamam de “interpelações inglórias” no sentido de declarar o valor real da suposta venda.

“Outro factor menos grave praticado no decurso deste processo, foi a decisão da Elton Company de ir pedir crédito ao Ecobank Guiné-Bissau, um dos bancos comerciais do país, no valor de dois biliões de francos CFA, coisa talvez equivalente ao valor real da venda de todo o património da empresa”, informou.

Por: Filomeno Sambú

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