Aviso n.º366/CA/CP/2021: Consulta Pública do relatório de Modelo de custeio de serviços de telecomunicações a grosso e a retalho na Guiné-Bissau

O Conselho de Administração da Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (ARN) por deliberação da sua reunião do dia 24 de Junho de 2021 aprovou, para submeter, nos termos do decreto n.º15/2010 à Consulta Pública o relatório de Modelo de custeio de serviços de telecomunicações a grosso e a retalho na Guiné-Bissau.

O controlo dos aspetos económico-financeiros dos operadores, ao nível dos custos, constitui para o regulador, um dos pontos-chave para uma regulação de tarifas justas, leais, não discriminatórias e acessíveis, mantendo a sã concorrência entre os operadores de rede e prestadores de serviços públicos.

Assim, a ARN, no âmbito das suas competências de regulação e supervisão, elaborou o modelo de cálculo dos custos das redes de telecomunicações móveis, instrumento essencial nas relações com os operadores, cujo relatório submete a consulta pública (CP).

O relatório em referência, descreve de forma concisa as características conceituais do modelo elaborado e os resultados obtidos a partir dos dados correspondentes às características específicas do mercado da Guiné-Bissau e com recurso a benchmarks internacionais.

Para a presente consulta pública, a ARN pretende recolher opiniões dos intervenientes no mercado sobre, nomeadamente, (i) a metodologia de elaboração do modelo, (ii) do cálculo do Custo Médio do Capital apresentando no Anexo A e que constitui um elemento relevante na determinação dos custos dos serviços, (iii) os resultados do modelo de custeio e a sua aplicação na regulação dos preços grossistas de terminação de voz na Guiné-Bissau e para avaliação de preços a retalho.

O documento da CP pode ser obtido através do site da ARN, (www.arn.gw) ou diretamente nas instalações da ARN, sita no Bairro de Enterramento – Traseiras do Hospital Militar.

O prazo para a receção das respostas à Consulta Pública termina no dia 30 de Julho de 2021. 

Solicita-se que as respostas sejam remetidas através de correio eletrónico, para o endereço [email protected].

O contacto acima identificado serve igualmente para a prestação de quaisquer esclarecimentos que se entendam necessários. 

O Conselho de Administração

Eng. João Frederico Gomes de Barros

/Presidente/

Bissau, 05 de julho de 2021

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