Recolher obrigatório : ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CRITICAM O GOVERNO E CONSIDERAM A DECISÃO INCONSTITUCIONAL

As organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau agrupadas no Espaço de Concertação criticaram esta sexta-feira, 27 de agosto de 2021, a “decisão inconstitucional” do governo em decretar o recolher obrigatório,  no âmbito do estado de calamidade à saúde pública, acrescentando que o mais agravante ainda é de não ter sido publicado no Boletim oficial, mas está a ser implementado. 

A sociedade civil guineense reagia à decisão do governo, através de um comunicado lido na voz do vice-presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Bubacar Turé.

“As decisões restritivas de direitos fundamentais devem ter efeitos legais e serem absolutamente necessárias e proporcionais”, disse, recordando que a Constituição recomenda que o recolher obrigatório só pode ter lugar na vigência de estado de sítio ou de emergência devidamente decretado pelo Presidente da República, após o pronunciamento favorável da Assembleia Nacional Popular.

O ativista afirmou que o recolher obrigatório anunciado pelo governo constitui uma violação “clamorosa da Constituição”, acrescentando que as “medidas de proibição de circulação entre áreas de residência, o encerramento de mercados aos fins de semana, cerca sanitária em todo o território nacional, são imprudentes, porque irão agravar ainda mais o custo de vida de milhares de famílias guineenses”.

A sociedade civil considerou “incompreensível a impermeabilidade” do Alto Comissariado para a covid-19 na Guiné-Bissau, cujas recomendações só se aplicam aos cidadãos comuns, tendo acusado as autoridades públicas de estarem na origem do surgimento da terceira vaga de covid-19 na Guiné-Bissau, pela “promoção criminosa” de eventos que implicam ajuntamentos públicos, sem observância de medidas de prevenção.

Lamentou ainda a indiferença das autoridades nacionais em relação à crise socioeconômica no país devido à deriva governativa, associada à subida galopante da inflação. Neste particular, Bubacar Ture criticou a ausência de uma estratégia nacional coerente para estimular a economia e apoiar socialmente as famílias mais vulneráveis.

A sociedade civil ainda exigiu uma auditoria do Tribunal de Contas e demais entidades competentes à gestão dos fundos e materiais doados pelos parceiros internacionais, no âmbito dos esforços de combate à pandemia do coronavírus (covid-19). Apelaram aos cidadãos no sentido de cumprirem as regras sanitárias de prevenção da covid-19, nomeadamente, o uso obrigatório de máscaras, o distanciamento físico, higienização das mãos e a vacinação em curso no país.

“De acordo com as informações fornecidas pelo Alto Comissariado para a covid-19, não houve aumento de custos de testes para os viajantes, embora o texto do decreto de estado de calamidade deixa margens de dúvidas para a sua interpretação”, salientou as organizações da sociedade civil.

Exigiram ao governo a adoção de medidas compensatórias aos cidadãos e às empresas cujas atividades continuam a ser profundamente afetadas pela crise sanitária e encorajaram o Alto Comissariado no sentido de intensificar as ações de informação e sensibilização dos cidadãos sobre a pandemia na Guiné-Bissau.

Salienta-se que o governo da Guiné-Bissau decretou o estado de calamidade à saúde pública por um período de 15 dias, devido a uma evolução “muito mais intensa e acelerada” da pandemia de Covid-19, que já provocou 5.676 casos acumulados e 115 óbitos, desde o início da pandemia em março de 2020.

Por: Assana Sambú

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