O presidente do Tribunal de Contas(TC), Amadu Tidjane Baldé, afirmou que, volvidos vinte e oito anos da existência do Tribunal de Contas, a sua lei orgânica em vigor é obsoleta, vetusta, desatualizada e desajustada à realidade e largamente ultrapassada pela nova configuração financeira da administração pública e pela própria dinâmica do Tribunal de Contas (TC) e do país em geral.
Amadu Tidjane Baldé falava na quarta-feira, 06 de outubro de 2021, na abertura dos trabalhos da Consulta Pública sobre o Anteprojeto da nova lei de organização e do processo do TC.
Baldé afirmou que o TC tem crescido “significativamente” nos últimos anos e afirmado como uma sólida instituição de controlo externo das finanças públicas”.
“O Tribunal de Contas está a ser idealizado e constituído com avanços e recuos do anteprojeto de uma nova lei de organização e do processo para ser submetido ao governo e à Assembleia Nacional Popular( ANP)”, enfatizou.
O presidente destacou neste particular, a “reforma legal” das finanças públicas operada nos últimos anos em virtude da transposição do novo quadro harmonizado das finanças públicas dos países da União Económica Monetária Oeste Africana (UEMOA), designadamente: a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, o Código de Transparência na gestão das finanças públicas, o Regulamento geral da Contabilidade Pública e o Código dos Contratos Públicos.
A embaixadora da União Europeia no país, Sónia Neto, referiu que o princípio da legalidade é o princípio basilar do Estado democrático e de direito. Neto disse esperar que a nova lei permita que os cidadãos acompanhem as políticas públicas, tendo prometido continuar a apoiar a Guiné-Bissau.
Sublinhou que a importância da gestão da coisa pública, em particular a supervisão do funcionamento, a responsabilização pela despesa pública e da transparência dos gastos, “são o garante da credibilidade, da confiança dos cidadãos e da capacidade do relançamento pós-Covid-19”.
O representante residente de PNUD, Tjark Egenhoff, salientou que com essa iniciativa o Tribunal de Contas está a reafirmar o seu papel de velar pelo uso apropriado dos recursos públicos, porque “a transparência é a maior preocupação dos cidadãos guineenses”.
“A transparência e a impunidade abrem portas ao crime e ao crime organizado, mas é possível ter uma função pública que se dedica ao bem público e ao cidadão para que não se tenha a perceção que o exercício da atividade pública ou política pressupõe uma intenção de aproveitamento da coisa pública”, salientou.
Por: Noemi Nhanguan
Foto: N.N
