Três juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manifestaram-se contra a “decisão maioritária” que indeferiu o pedido de inscrição da coligação política Plataforma Aliança Inclusiva – PAI TERRA RANKA, alegando a “impossibilidade objetiva” de apreciação dentro do prazo legal.

‎Na declaração de voto vencido, os juízes conselheiros Átila Djawara Moreira Ferreira, Aimadú Sauané e Pansau Natchare defenderam que os requerentes deveriam ter sido notificados para suprir as irregularidades, tal como previsto na Lei Eleitoral e em conformidade com o princípio constitucional da igualdade de tratamento.

‎Segundo os três dos seis juízes conselheiros, o indeferimento imediato da inscrição da Coligação PAI TERRA, “sem prévia notificação”, representa uma “compressão ilegítima do direito de participação política”, uma vez que a lei assegura prazo para a regularização de eventuais falhas.

‎No documento consultado pelo O Democrata, com a data de 23 de setembro, Átila Djawara Moreira Ferreira, Aimadú Sauané e Pansau Natchare recordam que, em casos anteriores, como o da coligação Plataforma Republicana No Kumpo Guiné, o STJ concedeu 72 horas para suprimento de irregularidades, acrescidas de 24 horas para interposição de recurso.

‎Por isso, argumentam que negar o tratamento idêntico à coligação PAI TERRA RANKA configura “violação direta do artigo 24.º da Constituição da República da Guiné-Bissau”.

‎Os juízes conselheiros sustentam que a deliberação correta seria notificar os requerentes para corrigirem as irregularidades dentro do prazo legal, garantindo o respeito pelo princípio da igualdade e a máxima efetividade do direito de participação política.

‎Refira-se que a Guiné-Bissau realiza eleições legislativas antecipadas e presidenciais no dia 23 de novembro de 2025.

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‎Por: Tiago Seide