O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) denunciou uma alegada “perseguição política e restrição ilegal” à liberdade de circulação do deputado da nação Octávio Lopes.
Segundo o partido, Octávio Lopes foi impedido de viajar nesta quinta-feira, 7 de maio de 2026, no momento em que realizava as formalidades de embarque para Dakar, num voo regular da ASKY (KP 54), apesar de se encontrar na posse de todos os documentos legalmente exigidos.
“Trata-se da segunda ocorrência registada. No dia 24 de fevereiro de 2026, Octávio Lopes já havia sido arbitrariamente impedido de exercer o seu direito fundamental de livre circulação, sem que existisse qualquer decisão judicial, medida administrativa, procedimento legal restritivo ou ato juridicamente admissível que sustentasse tal impedimento”, denunciou o PAIGC.
O partido sublinhou ainda que não existe qualquer processo judicial contra Octávio Lopes, nem acusação formal, medida de coação, interdição de saída do território nacional ou decisão emanada de autoridade judicial competente que possa restringir os seus direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
De acordo com “os libertadores”, o ex-mandatário nacional do candidato presidencial Fernando Dias da Costa não foi informado ou notificado, sequer verbalmente, sobre os motivos do impedimento, tendo os agentes presentes limitado a sua atuação à invocação do cumprimento de uma alegada “ordem superior”.
Para o PAIGC, num Estado de Direito é juridicamente “inaceitável” que um cidadão — e, “com maior gravidade”, um advogado e deputado da nação — seja impedido de exercer direitos fundamentais com base em ordens informais, sem decisão escrita, sem fundamento legal, sem controlo judicial e sem garantia do direito de defesa.
Assim, o partido considera que o ato configura uma violação grave e manifesta da Constituição da República, dos princípios estruturantes do Estado de Direito democrático, das imunidades e prerrogativas parlamentares e dos compromissos internacionais assumidos pela Guiné-Bissau em matéria de direitos humanos.
Lê-se ainda no comunicado que o episódio contradiz as recentes declarações públicas de responsáveis políticos e governativos que assumiram o poder após o golpe de 26 de novembro último, os quais têm procurado transmitir à opinião pública nacional e internacional a ideia de inexistência de restrições à circulação de cidadãos guineenses ou de perseguições contra opositores políticos.
“Os factos demonstram precisamente o contrário. A repetição deste tipo de práticas evidencia a consolidação de mecanismos de intimidação política incompatíveis com a democracia, com a separação de poderes e com as garantias fundamentais consagradas na ordem constitucional guineense”, afirmou o partido.
O PAIGC alertou ainda a comunidade nacional e internacional para a existência de um preocupante padrão de perseguição política seletiva contra dirigentes partidários, deputados, advogados e cidadãos identificados com posições críticas em relação ao atual poder político.
O partido, liderado por Domingos Simões Pereira, considera que o silêncio institucional perante tais abusos apenas contribui para a erosão progressiva das liberdades públicas e da credibilidade do Estado guineense.
Por fim, o PAIGC reafirma que continuará a denunciar todos os atos arbitrários, a defender os direitos fundamentais dos cidadãos e a lutar, por vias democráticas e legais, pela reposição plena da legalidade constitucional e do Estado de Direito na Guiné-Bissau.
“O exercício de direitos fundamentais não depende de ‘ordens superiores’; a liberdade de circulação não pode ser suspensa pela arbitrariedade e nenhum poder está acima da Constituição e da lei”, conclui a nota, assinada pelo secretário nacional do PAIGC, António Patrocínio Barbosa da Silva.
Por: Tiago Seidi
