CONTEXTO
Particularmente em países em desenvolvimento como a Guiné-Bissau, a criação de uma rede de espinha dorsal de fibra ótica robusta é um fator decisivo para o crescimento sustentável, a inclusão digital e o acesso a serviços de telecomunicações de alta qualidade. O Governo da Guiné-Bissau recebeu financiamento do Grupo Banco Mundial (BM) para implementar o Programa Regional de Integração Digital da África Ocidental (WARDIP-GB). Este programa tem em consideração a necessidade de a Guiné-Bissau desenvolver uma economia digital e integrar-se num mercado digital regional único e harmonizado, promovendo a inovação e a competitividade no mercado único digital regional. Espera-se que o projeto garanta o alcance das metas nacionais de desenvolvimento digital de forma mais eficiente, rápida e sustentável.
Atendendo a que a implementação das atividades do WARDIP-GB é suscetível de gerar impactos e efeitos diretos e/ou indiretos, positivos ou negativos, nos ambientes físico, biológico e socioeconómico, foi realizado o Estudo de Impacto Ambiental e Social Simplificado (EIASS) do projeto. Este estudo observa o quadro legal e regulamentar em vigor na Guiné-Bissau, nomeadamente a Lei de Bases do Ambiente n.º 1/2011, de 2 de março, a Lei n.º 10/2010 de Avaliação Ambiental, e o Quadro Ambiental e Social (QAS) do Banco Mundial, estruturado em dez (10) Normas Ambientais e Sociais (NAS).
O EIASS identifica os impactos do projeto nos ambientes biofísico, socioeconómico e humano, e define as disposições legais e regulamentares a implementar pelas partes interessadas, de modo a garantir que o projeto seja executado sem causar danos irreparáveis. O estudo abrange igualmente os efeitos sociais do projeto, com particular atenção as necessidades específicas de homens, mulheres e grupos vulneráveis, bem como às consequências para as populações afetadas.
Nos termos da legislação nacional aplicável, o presente resumo é publicado para conhecimento público, no: https://wardip.gw/relatorios/
link: https://wardip.gw/estudo-de-impacto-ambiental-e-social-simplificado-eiass-espinha-dorsal-nacional/
Nota Técnica de Revisão Crítica
Estudo de Impacto Ambiental e Social Simplificado do Backbone Nacional WARDIP — Guiné-Bissau
A leitura técnica do EIASS revela um problema de fundo: o documento tenta validar uma opção de investimento já assumida, em vez de avaliar, com independência técnica, se essa opção é ambiental, social, económica, institucional e tecnologicamente adequada para a Guiné-Bissau. O resultado é um relatório pesado, formalmente extenso, mas tecnicamente frágil, com inconsistências internas, fundamentação insuficiente e uma análise de alternativas que não resiste a uma revisão séria.
1. O estudo parte de uma conclusão e não de uma avaliação
O EIASS afirma que o projecto é de “Risco Substancial” e que, por isso, exige avaliações ambientais e sociais apropriadas, incluindo a identificação de impactos directos, indirectos, cumulativos e induzidos, segundo a hierarquia de mitigação do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial. No entanto, a própria análise apresentada não acompanha esse nível de exigência. O documento reconhece o padrão, mas não entrega uma avaliação suficientemente robusta para o cumprir.
A lógica do relatório é simples demais: sem projecto há atraso digital; com projecto há desenvolvimento. Isto não é análise ambiental e social. É defesa promocional do investimento. Um EIASS sério deveria perguntar: que tipo de conectividade, com que arquitectura, com que custo, com que sustentabilidade operacional, com que riscos de manutenção e com que capacidade institucional? Aqui, essas perguntas ficam praticamente esmagadas por uma narrativa linear a favor da fibra terrestre.
2. A análise de alternativas é superficial e enviesada
O relatório declara que analisou quatro variantes: “sem projecto/com projecto”, métodos de transmissão, métodos de implantação e métodos de construção. As opções consideradas incluem satélite, rádio, fibra terrestre, instalação aérea, instalação subterrânea, método manual e método mecanizado.
Mas essa análise é fraca. Não há comparação séria de custo total de propriedade, sustentabilidade, tempo de implementação, capacidade de manutenção, risco de vandalismo, dependência energética, resiliência climática, procura efectiva, escalabilidade, modelo grossista, viabilidade financeira ou integração com infraestruturas já existentes. A opção de fibra terrestre aparece praticamente como vencedora por defeito.
Num país com fragilidade institucional, baixa capacidade de manutenção, estradas vulneráveis, energia irregular e riscos elevados de execução, a análise deveria comparar cenários híbridos: fibra onde faz sentido, rádio onde é mais racional, satélite para redundância e cobertura de zonas remotas, e uso faseado de infraestruturas existentes. O estudo não faz isso com a profundidade exigível.
3. Há inconsistências graves na descrição técnica do projecto
O relatório apresenta números que não batem certo. Numa parte, a rede é apresentada em quatro fases com um total acumulado de 2.246 km. Noutra parte, refere 2.922 km de cabos de fibra. Também há divergência entre quatro fases e cinco fases, bem como entre centros de operação em Bissau e Mansoa versus referência posterior a Bissau e Bafatá.
Isto não é detalhe menor. Num estudo ambiental e social, a extensão da rede, a localização dos nós, os centros técnicos, os corredores de passagem e as fases de execução determinam os impactos, os custos de mitigação, os riscos fundiários, os riscos sobre biodiversidade, as consultas necessárias e o orçamento do PGAS. Se a base técnica muda dentro do próprio documento, então a avaliação ambiental e social perde solidez.
4. O estudo confunde extensão documental com qualidade analítica
O documento tem centenas de páginas, listas, mapas, quadros, fotografias e anexos. Mas volume não é rigor. O índice mostra uma estrutura aparentemente completa — quadro legal, meio receptor, sensibilidade ambiental, alternativas, consultas, impactos, riscos, PGAS e mecanismo de reclamações — mas a organização formal não resolve as falhas de análise.
Há muita descrição geral, mas pouca hierarquização dos riscos. Há muita enumeração normativa, mas pouca tradução em decisões operacionais. Há muitas medidas genéricas, mas pouca ligação directa entre cada risco, cada local, cada fase de obra, cada entidade responsável, cada custo e cada indicador de monitorização.
5. A base de dados socioambiental parece frágil e desigual
O estudo mistura dados de anos diferentes, como precipitação de 2024, temperatura de 2020 e população de 2013. Isto fragiliza a linha de base, sobretudo num projecto nacional com efeitos territoriais extensos. A própria lista de tabelas mostra essa dispersão temporal dos dados de referência.
Num contexto de alterações climáticas, erosão, expansão urbana, pressão agrícola, mobilidade populacional e fragilidade dos serviços públicos, uma linha de base desactualizada ou fragmentada não chega. Serve para preencher relatório, não para orientar decisões de investimento.
6. A consulta pública parece mais procedimental do que substantiva
O documento inclui consultas públicas e anexos com fotografias e listas de presença. Mas a questão não é saber se houve reuniões. A questão é saber se as preocupações das comunidades, autoridades locais, operadores, regulador, entidades ambientais, municípios, donos de terras, mulheres, grupos vulneráveis e utilizadores finais foram realmente integradas na arquitectura do projecto.
O próprio relatório remete para fotografias de reuniões institucionais e comunitárias em anexos, incluindo encontros em Janeiro e Fevereiro de 2025 e consultas em várias localidades. Mas não se vê, a partir da estrutura analisada, uma matriz forte de rastreabilidade: preocupação levantada, resposta técnica, alteração introduzida no projecto, entidade responsável, prazo e custo. Sem essa cadeia, a consulta vira ritual. Bonito para fotografia, fraco para governação.
7. O PGAS corre o risco de ser uma lista genérica de boas intenções
O relatório inclui PGAS, programa de seguimento, mecanismo de reclamações, custos de capacitação e orçamento global. Ainda assim, a grande fragilidade está na aparente genericidade das medidas. Um PGAS aceitável para um investimento deste tipo deveria ter medidas verificáveis por troço, por fase, por tipo de ecossistema, por risco fundiário, por obra, por empreiteiro e por entidade fiscalizadora.
Sem essa granularidade, o PGAS transforma-se num anexo administrativo: existe, custa dinheiro, mas não governa a obra.
8. O estudo não enfrenta a pergunta central: este backbone é a tecnologia certa, neste momento?
Este é o ponto mais duro. O relatório aceita a narrativa de que uma grande espinha dorsal nacional em fibra é, por definição, desenvolvimento digital. Isso é uma simplificação perigosa. Infraestrutura não é transformação digital. Cabo enterrado não é serviço público digital. Fibra no mapa não é conectividade efectiva nas escolas, hospitais, administrações públicas, empresas e cidadãos.
Num país sem capacidade operacional consolidada, sem modelo claro de manutenção, sem garantia de procura, sem governação institucional madura e com fraca execução financeira do próprio projecto, avançar para uma rede terrestre extensa sem uma análise robusta de sustentabilidade é transformar o WARDIP num projecto de obra pública, não num projecto de integração digital.
9. Conclusão técnica
A conclusão profissional é simples: o EIASS não deve ser aceite como base suficiente para validar a opção de investimento no backbone nacional tal como apresentada. Deve ser devolvido para revisão substancial.
A revisão deve exigir:
harmonização integral dos dados técnicos do projecto;
clarificação da extensão real da rede, número de fases, nós e centros de operação;
análise comparativa séria entre fibra, rádio, satélite e soluções híbridas;
avaliação de custo total de propriedade e sustentabilidade operacional;
linha de base socioambiental actualizada;
matriz de consulta pública com rastreabilidade das respostas;
PGAS detalhado por troço, fase, risco, custo, entidade e indicador;
demonstração de capacidade institucional para operar, manter e fiscalizar a infraestrutura;
reavaliação da coerência do investimento com as prioridades reais de transformação digital do Estado.
Especialista do ITMA
O EIASS não foi concebido para substituir estudos de viabilidade técnica, financeira, jurídica e estratégica. O seu objectivo é avaliar impactos ambientais e sociais da infraestrutura proposta, identificar riscos, definir medidas de mitigação e assegurar conformidade regulatória e internacional. Exigir que o EIASS responda isoladamente a todas as questões de arquitectura digital, sustentabilidade financeira, estratégia nacional de interoperabilidade ou política tecnológica é metodologicamente incorrecto.
Isso não significa que essas questões sejam irrelevantes. Significa apenas que elas pertencem a instrumentos diferentes do ciclo de planeamento do projecto. Confundir deliberadamente essas camadas cria a falsa impressão de que o projecto não possui fundamentação técnica ou estratégica, quando o EIASS nunca teve essa função.