O porta-voz do Conselho Nacional de Transição (CNT), Fernando Vaz, afirmou que a nova lei aprovada sobre integridade digital, designada Lei de Combate à Disseminação de Informações Falsas, não visa limitar a liberdade de expressão, perseguir vozes críticas nem condicionar o trabalho da classe jornalística.
Fernando Vaz falava na quinta-feira, 21 de maio de 2026, durante uma conferência de imprensa realizada na Assembleia Nacional Popular.
No encontro com os jornalistas, onde detalhou os contornos da aprovação do diploma, sublinhou que um jornalismo livre e profissional “é a maior vítima da desinformação desenfreada e das contas falsas que proliferam nas redes sociais”.
“O objetivo do Conselho Nacional de Transição é combater o cibercrime, proteger as instituições dos ataques informáticos, salvaguardar os cidadãos contra burlas e roubos de identidade online e garantir que a dignidade humana seja respeitada tanto no mundo físico quanto no virtual”, afirmou.
Segundo o porta-voz, a Guiné-Bissau vive numa era em que o espaço digital se transformou numa praça pública, onde os cidadãos comunicam e realizam negócios, razão pela qual esse ambiente deve ser regulamentado, sobretudo para proteger os mais vulneráveis.
“A Guiné-Bissau precisa alinhar-se com as práticas da CEDEAO e da comunidade internacional”, frisou, acrescentando que o país pretende criar um ambiente digital seguro que incentive o investimento e permita aos jovens utilizarem as redes sociais com segurança.
Fernando Vaz reconheceu ainda que existia um vazio legal em relação à disseminação de informações falsas na internet, o que motivou a criação do diploma. “Tentámos legislar para pôr cobro a esse mal crescente no país”, sublinhou.
Questionado sobre os mecanismos de monitorização do espaço digital, explicou que será criada a Comissão de Verificação Digital (CVD), entidade que terá acesso a informações consideradas crime, nos termos da lei, para combater práticas ilícitas.
Na quarta-feira, 20 de maio, o CNT aprovou a lei contra a disseminação de informações falsas (fake news), que passa a criminalizar a prática, prevendo penas agravadas quando envolva dimensão internacional.
Além disso, o órgão aprovou, por unanimidade e com emendas, a nova Lei de Disseminação de Informações Falsas na Internet.
As autoridades afirmam que o objetivo do novo instrumento jurídico é travar a propagação de conteúdos falsos, manipulados ou sem comprovação, sobretudo nas plataformas digitais.
A aprovação ocorreu durante a II Reunião Plenária da II Sessão Ordinária do ano legislativo 2025/2026, presidida pelo Major-General Tomás Djassi, presidente do CNT.
No seu discurso, o dirigente destacou que a medida visa também reforçar a imagem do país no exterior.
Após a aprovação da lei, o CNT pretende avançar com a ratificação das Convenções de Malabo (União Africana) e de Budapeste, ambas ligadas ao combate ao cibercrime.
De acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, estes acordos poderão permitir que cidadãos guineenses na diáspora sejam julgados à revelia e sujeitos a pedidos de extradição, caso estejam em países signatários.
A aprovação do diploma poderá abrir um novo debate nacional sobre os limites entre o combate à desinformação e a liberdade de expressão, especialmente nas plataformas digitais, onde cresce o uso político e social da informação online.
Por: Aguinaldo Ampa
