A Aliança Patriótica Inclusiva – Cabaz Garandi (API-CG) rejeitou o referendo constitucional marcado para 30 de agosto pelas autoridades militares da Guiné-Bissau, alegando não reconhecer legitimidade política ao processo e apelando à população guineense para boicotar a consulta.
“Fizeram o golpe cerimonial e as novas leis sozinhos, então que as votem sozinhos!”, afirma a API-CG num comunicado em que defende a elaboração de uma Constituição por representantes legítimos da maioria do povo guineense.
Num comunicado datado de 21 de agosto de 2026, ao qual O Democrata teve acesso, e assinado por Jorge Mário Fernandes, a coligação que apoiou a candidatura de Fernando Dias da Costa considera que o processo destinado a referendar a chamada “Nova Constituição” decorre à margem da soberania popular, dos procedimentos constitucionais e de um verdadeiro diálogo nacional.
A API-CG recorda que o texto constitucional já foi aprovado, promulgado e publicado no Boletim Oficial pelas atuais autoridades, acusando-as de procurar conferir, através do referendo, “legitimidade democrática e constitucional” a uma Constituição produzida sem legitimidade popular.
Para a coligação, a revisão da Lei Fundamental deve respeitar o princípio de que a soberania reside no povo e ser conduzida através dos mecanismos constitucionalmente previstos.
Neste sentido, sustenta que uma alteração constitucional de grande alcance não pode resultar da decisão de um órgão sem legitimidade popular democraticamente conferida.
A API-CG questiona ainda a legitimidade do órgão que aprovou o texto constitucional, lembrando que a Constituição atribui à Assembleia Nacional Popular competências específicas no processo de revisão constitucional e na decisão sobre a realização de referendos.
A coligação defende igualmente que a atual situação de rutura da ordem constitucional não pode servir de fundamento para substituir os procedimentos legalmente previstos para a revisão da Constituição.
Segundo a API-CG, uma eventual nova ordem constitucional deve respeitar princípios como a soberania popular, a continuidade constitucional e a legitimidade democrática. Destaca ainda a necessidade de salvaguardar direitos, liberdades e garantias fundamentais, o sufrágio universal, o pluralismo político, o papel dos partidos, o direito à oposição democrática, a separação e interdependência dos órgãos de soberania e a independência dos tribunais.
Por outro lado, a coligação critica a alegada exclusão de forças políticas e sociais do processo de elaboração da nova Constituição, sublinhando que uma Lei Fundamental destinada a reger todos os guineenses deve resultar de um processo “amplo, inclusivo, transparente e participativo”, permitindo a contribuição de diferentes sensibilidades políticas e sociais na definição do pacto constitucional.
Relativamente à Lei do Referendo n.º 12/2026, publicada no Boletim Oficial de 16 de junho de 2026, a API-CG denuncia a existência de duas versões do mesmo diploma e questiona a ausência de esclarecimentos sobre qual delas constitui o texto legal em vigor.
Segundo a coligação, esta situação revela falta de transparência na condução do processo referendário e evidencia diferenças significativas entre as duas versões, particularmente no que diz respeito às condições para a aprovação da chamada “Nova Constituição”.
A API-CG argumenta que a primeira versão previa a aprovação do texto caso os votos favoráveis ao “Sim” fossem maioritários e o número de votantes ultrapassasse metade dos eleitores inscritos. Já a segunda versão, afirma a coligação, teria eliminado essa exigência, permitindo a aprovação do texto apenas com a maioria dos votos expressos pelos participantes, independentemente da taxa de participação eleitoral.
A coligação considera que essa alteração fragiliza a legitimidade do referendo e acusa as autoridades de facto de desvalorizarem a participação da maioria dos eleitores inscritos.
No comunicado, a API-CG afirma que as alterações à lei “demonstram que uma grande fraude de resultados do referendo está programada”.
Perante este cenário, a coligação defende que qualquer reforma constitucional deve ser conduzida através de um processo nacional, democrático, inclusivo, transparente e constitucionalmente legítimo, com a participação efetiva das principais forças políticas e sociais do país.
Por Tiago Seide
