Os três sindicatos do setor da justiça em greve geral de três dias, iniciada na terça-feira, 03 de junho,  nomeadamente, sindicatos dos Magistrados Judiciais da Guiné-Bissau (ASMAGUI), Associação Livre dos Magistrados do Ministério Público (ASSILMAMP-GB) e  Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público (SIMAMP) alertaram que apenas vão suspender a paralisação,  se o governo assumir o pagamento “imediato” do estatuto remuneratório e a reabertura dos tribunais encerrados há muito tempo e que “precisam de obras de reparação”. 

A posição das organizações sindicais da justiça guineense foi transmitida na quarta-feira, 04 de junho, por Henrique Augusto Pinhel, presidente da Comissão Negocial, em entrevista ao jornal O Democrata para falar do último caderno reivindicativo entregue ao governo e que levou os operadores da justiça à nova vaga de greve.

 Segundo Henrique Augusto Pinhel, na última negociação, os sindicatos e o Governo não chegaram a um entendimento que pudesse levar ao levantamento ou à suspensão da greve, lembrando que os dois pontos essenciais que levaram o Governo a não assumir o compromisso têm a ver com a reabertura dos edifícios dos tribunais regionais encerrados na região de Bolama-Bijagós, Cacheu e Mansoa.

A paralisação, segundo o sindicalista, vem na sequência da entrega ao Governo de um caderno reivindicativo assinado pelos três sindicatos no passado mês de março e sobre o qual, afirmou, já foram realizadas várias rondas negociais sem, no entanto, que tenham conseguido resultados palpáveis.

“Desta vez, o Governo, através do Ministério das Finanças, assumiu pagar todos os retroativos que constam do caderno reivindicativo, como também assumiu introduzir no próximo orçamento geral do Estado (2026) o cumprimento o estatuto remuneratório”, indicou, mas os sindicatos continuam a exigir o pagamento de imediato do estatuto remuneratório, de acordo com a lei n° 5/2018, referente à novo tabela salarial dos juízes e Magistrados do Ministério Público, por entenderam que a lei não se negocia e por  ser uma das condições para a suspensão da paralisação, “exigimos simplesmente o seu cumprimento”. 

Os sindicatos do setor de justiça exigem, entre outros pontos, o pagamento imediato do estatuto remuneratório mediante a Lei 5/2018, a reabertura dos tribunais instalados e que estão fechados por motivos das obras de reabilitação em curso, a colocação de recursos humanos,  abertura do concurso público para ingresso na carreira  dos Magistrados, tendo em conta  a insuficiência de Magistrados face às demandas processuais, o pagamento de 5 meses de atraso salarial dos Magistrados ingressos em 2022, afectação dos agentes de segurança da POP nos Tribunais,  gestão rigorosa do cofre geral da Justiça e pagamento dos atrasos salariais aos Magistrados promovidos para categoria superior.

Relativamente ao Cofre Geral de Justiça, disse que é um fundo proveniente do pagamento das taxas, de emolumentos e outras receitas parafiscais no setor da Justiça e que existe um regulamento que disciplina o funcionamento do cofre geral da Justiça, razão pela qual exigem o cumprimento da lei de cofre, que estabelece o concurso público para cargo do diretor executivo de cofre geral dos Tribunais. 

“A nossa exigência enquanto defensores da classe dos Magistrados é o cumprimento da lei. Os sindicatos estão cientes dos volumes dos processos no Tribunal Regional de Bissau, que abrange na sua competência territorial na Região de Biombo. É preciso mais investimento no setor da Justiça”, defendeu e disse que o governo, através do Ministério das Finanças, deve aumentar verbas para aabertura dos Tribunais Regionais em todas regiões que compõem o território nacional. 

Henrique Augusto Pinhel criticou o funcionamento da justiça e disse que obrigar as populações da região de Biombo a deslocarem-se até à capital Bissau “é uma autêntica denegação de justiça a estas populações”.

“Isso é uma autêntica negação da justiça à população das ilhas”, defendeu o porta-voz da comissão negocial, citando o caso de Bissau, que atende as populações da região de Biombo.

Augusto Pinhal assinalou que só na Vara Crime existem, por ano, mais de dois mil processos, sem que a instância consiga dar resposta.

“É preciso desmembrar esse tribunal”, disse o sindicalista, defendendo que Biombo devia ter o seu próprio tribunal, cuja falta, afirmou, dificulta e continua a dificultar a vida à população, nomeadamente às pessoas detidas, no que toca aos prazos judiciais.

“O nível da pobreza e a falta de literacia jurídica obrigam as pessoas a deslocarem-se 70 ou 80 Km (Pikil, última aldeia da região de Biombo) para Bissau. É muito grave. O governo, através do Ministério de Justiça, deve cumprir a disposição legal da lei orgânica dos Tribunais judiciais, que estabelece que em cada região deve existir um Tribunal Regional.  Ou seja, o que deve ser feito é cumprir a lei, a instalação do Tribunal Regional de Biombo”, insistiu. 

Em relação à região de Bolama-Bijagós, a situação é ainda mais grave, afirmou e frisou que “estamos a falar de uma população que está na zona insular e o acesso à zona continental (Bissau) é extremamente complicado”, tendo exigido a abertura de um Tribunal de Setor em Bubaque, que “só necessita de obras de reparação e instalação do pessoal administrativo (oficiais de justiça) e Magistrados”. 

O sindicalista precisou que, no cômputo geral, estão a reclamar o aumento do número de tribunais, a reabertura de edifícios construídos para o efeito, mas atualmente fechados por carecerem de obras e ainda a melhoria das condições de trabalho.

“Temos tribunais, a maioria não está a funcionar”, indicou, dando o exemplo do tribunal regional de Bolama, Bijagós, construído desde 2008, mas que ainda não está operacional por falta de magistrados e equipamentos.

O porta-voz dos sindicatos em greve afirmou que houve momentos em que os juízes foram colocados naquele tribunal, que deveria atender a população das ilhas Bijagós, mas que acabaram por abandonar as instalações por falta de condições de trabalho.

O tribunal que agora atende às necessidades da população das ilhas Bijagós situa-se em Buba, no Sul, na zona continental do país, o que, disse Augusto Pinhel, leva as pessoas a viajarem até Bissau e a seguir para Buba.

“O governo deve fazer levantamento das necessidades urgentes para a sua abertura. Penso que aquela obra não vai acarretar grande fardo financeiro para o governo”, defendeu. 

Lamentou que o executivo de iniciativa presidencial liderado por Rui Duarte de Barros não tenha encontrado soluções para muitos problemas que o setor enfrenta.

“Sim. Infelizmente, o governo continua sem solução para Bolama Bijagós, que tem um tribunal construído em 2008, mas continua inoperacional”, lamentou. 

Para o sindicalista, esta situação só poderá culminar com a reabertura do Tribunal Regional de Bolama-Bijagós ou no Setor de Bubaque.

“Neste momento existe apenas um Tribunal (Tribunal Regional de Província Sul), que abrange a região de Tombali, Quínara, Bolama-Bijagós). Este tribunal tem neste momento apenas dois juízes e um magistrado do Ministério Público. O quê é que podemos esperar da justiça? Nada”, assinalou, tendo defendido a construção de infraestruturas (tribunais), equipamentos, recursos humanos necessários para que “possamos começar a dar primeiros passos e dizer que estamos a progredir no que tange ao acesso à justiça”.

Por: Filomeno Sambú