O presidente da Comissão Nacional de Eleições, M´Pabi Cabi disse que não há riscos na decisão de confiar a produção dos boletins de voto à INACEP (empresa pública), uma decisão que foi duramente contestada pela oposição, até porque há garantias sobre a segurança, a qualidade e a distribuição a tempo deste material sensível.
“Em qualquer país do mundo a produção de boletins é confiada às gráficas. As gráficas é que fazem a produção de materiais desta natureza. A única coisa que poderá não depender da gráfica é o código e a barra de segurança que poderão ser da responsabilidade da entidade responsável e da tecnologia que tem para fazê-lo. Os boletins que serão produzidos em Bissau, mesmo os que o país tem recebido de Portugal ao longo de anos, nenhum têm sofisticação melhor que o outro”, assegurou.
O magistrado informou que a empresa já fez amostras da prova da sua capacidade de segurança e os códigos que a CNE propôs conseguiu introduzi-los nos boletins. Não adianta revelar a segurança, mas estamos convencidos que está em condições de produzir boletins à altura de qualquer outro boletim, tendo frisado que existem mecanismos de controlo dos boletins criados para evitar que sejam extraviados ou falsificados, porque “estamos num país e o país tem os seus mecanismos de controlo.
“No momento de produção de boletins, os representantes de todos os partidos políticos estarão presentes. Quem quiser dormir lá ou ficar todo tempo lá pode fazê-lo à vontade. A grande verdade é que todos os partidos terão acesso ao material. Temos a Polícia Judiciária e os elementos de Segurança de Estado para acompanhar todo o processo. A produção não será em dois ou três dias, não. Em horas. Será um trabalho intensivo. Se começar, não vai parar até serem completados os boletins solicitados para as eleições. O processo será aberto até para os observadores legalmente credenciados”, assegurou.
O Presidente do órgão responsável pela gestão do processo eleitoral na Guiné-Bissau afirmou que já foram reunidas as condições técnicas e financeiras para a realização das eleições gerais e não vê, de momento, nenhum risco de atrasos em alguma etapa do processo.
“Tecnicamente, temos recursos humanos para tudo. O governo está empenhado e deu-nos garantias financeiras para a realização do escrutínio, razão pela qual estamos à vontade”, disse.
“CRÍTICAS QUANTO À CADUCIDADE DA CNE É UMA NARRATIVA VELHA E SEM FUNDAMENTOS”
Relativamente às críticas da oposição sobre a caducidade do Secretariado Executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE) desde 2022, M´Pabi Cabi disse que essa narrativa é uma questão velha que sempre tem procurado esclarecer, mas parece ser recorrente trazê-la ao debate e as pessoas aproveitam de cada momento para colocá-la acima de mesa, para quando lhes convém falar, falam e quando não lhes convém não falam.
O presidente da CNE fez lembrar que nenhum dos membros deste órgão se elegeu pessoalmente para o cargo que ocupa. Foram escolhidos por um terço de deputados da nação na Assembleia Nacional Popular (ANP) e tendo sido dissolvida, apenas deixam de exercer as funções com a posse de novos elementos do Secretariado Executivo escolhidos na ANP com o mesmo formato.
“Estamos numa instituição pública e se há necessidade de sermos substituídos seremos substituídos. Ninguém é eterno. Somos magistrados e temos o nosso trabalho. Estamos aqui porque a Assembleia Nacional Popular, o órgão que elege os elementos do Secretariado da CNE até ao momento não o fez. Podia tê-lo feito, mas não o fez”, esclareceu.
Segundo M´Pabi Cabi, o artigo 6 da lei da CNE, nº 03, diz que os elementos da CNE cessam as funções com a entrada em função de novos elementos, embora o mandato seja de quatro anos, definidos no artigo primeiro.
“Todos estão a falar apenas de número 1 e ignoram o artigo 6. Este artigo não quer que ninguém abandone o serviço até que a nova equipa entre em funções. Se sairmos agora da CNE, que mecanismos serão utilizados para eleger o novo Secretariado deste órgão? O consenso que se tem referido como uma das soluções a esta questão é uma narrativa velha, porque não é uma lei”, indicou, sublinhado que a lei da CNE está muito clara nesta matéria.
“Talvez seja necessário alguém vir pessoalmente aqui na CNE dizer-nos, porque não gosto de vocês”, sustentou a permanência da atual equipa em funções para organizar eleições gerais de 23 de novembro.
“Em 2023, organizamos eleições com a mesma equipa ninguém reclamou. Quando foram eleitos deputados, chamados para o governo e outras funções aceitaram. Poderiam ter levantado esta questão, de caducidade da CNE, antes de serem deputados ou membros do governo. Se tivessem levantado essa questão, talvez fossem coerentes, mas não. Aceitaram e até hoje estão a ombrear-se com isso”. Criticou M´Pabi Cabi.
Estima-se que o orçamento da CNE ronde quase três mil milhões de francos CFA. Deste montante, a maior parte já foi desbloqueada, restando apenas 1,3 biliões de FCFA, que deve ser desbloqueados conforme as necessidades levantadas.
Questionado se já existe uma garantia formal e um calendário de desembolso por parte do Executivo para cobrir todas as despesas até ao dia do escrutínio, M´Pabi Cabi disse que até ao momento a CNE não tem tido dificuldades e que o próprio governo havia anunciado que está em condições de financiar internamente as eleições na Guiné-Bissau. Bem como o calendário de desembolso definido com o executivo de iniciativa presidencial também está a ser observado rigorosamente pelo governo.
“Fazemos fé no governo que publicamente anunciou que está em condições de financiar as eleições. Não colocou de uma vez, todo o montante à disposição da CNE, porque temos um acordo de desembolso que será cumprido de acordo com o cronograma da CNE. Cada atividade será executada e financiada nestes moldes até às eleições de novembro. Há dias realizámos duas ações de formação, uma para os educadores cívicos e outra de formadores de formadores que em breve deslocar-se-ão à diáspora. Em breve executaremos outra formação de formadores para os membros da Assembleia de Voto, pessoal de mesa”, anunciou.
O presidente da CNE lembrou que até 25 de setembro, data em que o prazo para a entrega das candidaturas termina, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) terá a partir desta uns vinte ou mais dias para decidir sobre as candidaturas.
“Se essa etapa for cumprida pelo STJ, abriremos de imediato o processo para o sorteio e todos os partidos aceites serão convidados a apresentarem as suas listas para posicionamento no boletim de voto e, consequentemente, a produção de boletins e atas poderá começar”, afirmou.
M´Pabi Cabi disse que o anúncio de vaga para presidentes das CRE´S era apenas uma medida administrativa, porque “disseram que somos caducos e pensamos que a ANP fosse eleger novos elementos deste órgão que assumiriam este papel, de realizar o concurso para legitimar os mandatos dos presidentes da CRE´S”.
“Temos lá alguns com dois mandatos e os mandatos já estão em rotura. Precisam de ser renovados. É uma medida puramente administrativa da CNE, de renovar os mandatos destes responsáveis. É necessário fazer alterações. Também os elementos do atual Secretariado Executivo da CNE estão dispostos a serem substituídos, assim que a ANP estiver em condições de eleger novas pessoas”, sublinhou.
Essa decisão da CNE foi publicamente criticada por algumas vozes discordantes e que até afirmam que ele era ilegal, mas M´Pabi Cabi não vê nenhuma consequência na credibilidade da CNE perante os partidos políticos e a sociedade civil, porque “tudo que é feito na Guiné-Bissau tem sempre uma oposição”.
“Essas pessoas que estão a reclamar ou a criticar, se soubessem o que essas pessoas levaram nas CRE´S, talvez defendessem a mesmíssima coisa que a CNE. As pessoas criticam sem fundamentos, por uma questão de conveniência. Cada instituição do Estado tem as suas regras para o seu funcionamento. Ninguém é eterno. O concurso para o cargo de presidente da CRE é feito de quatro em quatro anos, ponto final. Não fizemos nada de extraordinário. Se as nossas funções apenas cessam com a entrada em funções de novos membros eleitos pela ANP, não significa que não devemos exercer as nossas competências. No dia em que o Parlamento tiver condições de eleger novos elementos da CNE vamos embora”, disse.
JUIZ CONSELHEIRO DIZ QUE UM GRUPO DE PESSOAS NÃO PODE DECIDIR A ESCOLHA DOS MEMBROS DA CNE
O Juiz Conselheiro lembrou que houve momento em que um grupo de partidos procuraram forjar soluções do figurino da CNE ao ponto de afirmar que a Comissão Permanente da Assembleia Nacional poderia eleger novos elementos para a CNE, quando na realidade o Secretariado da CNE é eleito por um terço de deputados em efectividade de funções.
“Como é possível um punhado de 16 elementos poder decidir uma coisa que só a Constituição pode decidir?”, questionou o juiz conselheiro.
M´Pabi Cabi confirmou que as eleições contarão com a participação de missões de observadores internacionais e que terão acesso e a cooperação é garantida a esses observadores e que virão ao país nos mesmos termos que nas anteriores eleições.
O presidente da CNE não soube precisar o número exato de observadores eleitorais que o país poderá receber nestas eleições, apenas indicou que haverá novos observadores de outras organizações que talvez nunca tinham sido convidadas e a Comissão Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) já anunciou que terá em Bissau cento e vinte observadores.
“Ao nível interno, não. A lei não prevê uma observação doméstica, apenas um grupo de organizações da Sociedade Civil que faz a monitorização do processo para ajudar a CNE a identificar os problemas pontuais ao longo do processo e tem sido um trabalho saudável. Os observadores observam todo o processo e no final produzem relatórios”, esclareceu, tendo assegurado que a imprensa nacional terá acesso a tudo que for necessário e que uma das aberturas à imprensa “é o exemplo desta entrevista”.
“Solicitaram a entrevista e aceitamos. O processo é nacional e as informações para esclarecer a população sobre a evolução do processo e outras dúvidas que possam existir sempre é importante”, concluiu.
Por: Filomeno Sambú
